Vol. 22 No. 1 (2022): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Artigos Seção Geral

• FEMININE PARLIAMENTARY REPRESENTATION, RIGHTS OF PERSONALITY AND DIGITAL DEMOCRACY THE EFFECTUATION OF THE LINK BETWEEN DESCRIPTIVE AND SUBSTANTIVE REPRESENTATIONS

  Juliana Luiz Prezotto, Zulmar Fachin

  01 - 21

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• AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: RELEITURA DA DEMOKRATIA ATENIENSE

  Dirceu Pereira Siqueira, Raphael Farias Martins, Bruna Caroline Lima de Souza

  22 - 43

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• REFLEXOS DA ÉTICA PÓS-MODERNA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

  Bruna Becari de Almeida, Marcus Geandré Nakano Ramiro

  44 - 59

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• LITERARY WORKS IN THE INFORMATION SOCIETY

  Jorge Shiguemitsu Fujita, Daniela Melo Di Mario Lopes da Silva

  60 - 72

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• Andean constitutionalism as “decolonial communitarianism” assumptions for the interpretation of a sui generis constitutional phenomenon

  Gabriel Eidelwein Silveira, Tamires Eidelwein, Denise Regina Quaresma da Silva

  73 - 92

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• ASYMMETRIES IN AUTOMATION ANALYSIS OF THE USE OF PREDICTIVE SOFTWARE IN POLICE INVESTIGATIONS AND THE VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS

  Alessandra Cristina Mendonça Siqueira, Clóvis Marinho Barros Falcão

  93 - 109

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• PERSONAL DATA AS A LEGAL PROPERTY TO BE PENALTY PROTECTED IN THE INFORMATION SOCIETY

  Greice Patricia Fuller, Victor Augusto Tateoki

  110 - 124

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• THE PARADIGM OF INTEGRATION OF VULNERABLE GROUPS AS A FACTOR OF OBSTRUCTION IN SOCIAL PARTICIPATION OF PEOPLE WITH DESABILITIES

  Vivianne Rigoldi Boechat, Vivianne Rigoldi, Edinilson Donisete Machado, Roberto da Freiria Estevão

  125 - 139

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• SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: OS EFEITOS DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NA ATIVIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - DIREITO À INFORMAÇÃO (PUBLICIDADE) VERSUS DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  Danielle Dornelles, Jorge Renato dos Reis

  140 - 159

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• SYSTEMIC FAMILY CONSTELLATION AS AN ALTERNATIVE METHOD FOR RESOLVING CONFLICTS IN FAMILY LAW considerations from the “Systemic Justice Project: Conflict Resolution in the Light of Family Constellations” of the Tribunal de Justiça of the State of Rio Grande do Sul

  Denise Tatiane Girardon dos Santos, Thaíla Konzen de Oliveira

  160 - 179

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• A EFETIVIDADE DOS PRINCIPIOS RUGGIE NO BRASIL À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: OS DESAFIOS DA APLICAÇÃO DE UMA SOFT LAW MEIO À CRISE DA COVID19

  Cyntia Mirella Costa Farias, Gina Vidal Marcilio Pompeu

  180 - 203

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• Potential AI contributions in legal claims for medicines concession

  Fabiane da Fontoura Messias de Melo, Débora Diniz, Fabiano Hartmann Peixoto

  204 - 219

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• THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE BY THE JUDICIAL POWER to faster jurisdictional provision?

  Sarah Priscila Feitosa Alexandre, Lucas Gonçalves da Silva

  220 - 236

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• SERIOUS AND IMMINENT RISK THE PROCESS OF REVIEW OF REGULATORY STANDARDS FOR HEALTH AND SAFETY AT WORK AND ILO CONVENTION N. 155

  Luciano Lima Leivas, Marcia Cristina Kamei Lopez Aliaga, Norma Sueli Padilha

  237 - 256

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• O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

  Cildo Giolo Junior, Lislene Ledier Aylon

  257 - 282

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• A COLETA DE DADOS PESSOAIS E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: diálogo das possíveis consequências para os direitos humanos e o ecossistema empresarial.

  Irene Portela, Lara Helena Luiza Zambão, Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr

  283 - 296

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