SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO:

OS EFEITOS DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NA ATIVIDADE REGISTRAL IMOBILIÁRIA - DIREITO À INFORMAÇÃO (PUBLICIDADE) VERSUS DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Authors

  • Danielle Dornelles UNISC
  • Jorge Renato dos Reis UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v22i1.3328

Abstract

Considering the relevance of the Brazilian real estate registry system, which has always played an important role in guaranteeing fundamental rights and considering the society contemporaneously presented, conected and informed, is studies aimed at the information society and the technological innovations in real estate registration activity have taken form. Thus, we tried to answer the following question: The Real Estate Registry Service, among important guarantees, is also designed to guarantee publicity. So how to limit the information of public records, in the face of collision of information rights (publicity) and the right to protection of personal data? In this way, the objective was to identify a possible solution to the conflicts between the right to information and the protection of personal data in the real estate registry activity. For that, the method of deductive approach and the technique of bibliographic research were used.

Author Biography

  • Jorge Renato dos Reis, UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul

    Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Salerno-Itália com bolsa CAPES. Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos-UNISINOS. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul-FISC. Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu-Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC, onde foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na graduação da UNISC. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. É advogado atuante. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0925-5328

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Published

2023-02-06

Issue

Vol. 22 No. 1 (2022): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

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Artigos Seção Geral

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