SERIOUS AND IMMINENT RISK

THE PROCESS OF REVIEW OF REGULATORY STANDARDS FOR HEALTH AND SAFETY AT WORK AND ILO CONVENTION N. 155

Authors

  • Luciano Lima Leivas Universidade Federal de Santa Catarina image/svg+xml
  • Marcia Cristina Kamei Lopez Aliaga Universidade Federal de Santa Catarina image/svg+xml
  • Norma Sueli Padilha Universidade Federal de Santa Catarina image/svg+xml

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v22i1.3453

Abstract

Ordinance ME n. 1068/2019 substantially changed the content of NR 3, innovating in the criteria for characterizing serious and imminent risk for the implementation of embargo and interdiction measures, which aim to prevent accidents at work. These elements were introduced in the new NR 3 without complying with the procedures provided for in Ordinance MTb n. 1244/2019, extrapolating the limits provided for in articles 161 and 200 of the CLT. The commitments assumed by the country when ratifying Convention no. 155 of the ILO, undermining the right to refuse work that may jeopardize the physical and mental safety of the worker, subjecting the exercise of self-protection to the assessment of the employer.

Author Biographies

  • Luciano Lima Leivas, Universidade Federal de Santa Catarina

    Luciano Lima Leivas

    Mestrando em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Procurador do Trabalho. Vice-Coordenador Nacional da CODEMAT - Coordenadoria Nacional do Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do Ministério Público do Trabalho.

  • Norma Sueli Padilha, Universidade Federal de Santa Catarina

    Pós-Doutora em Direito pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Coordenadora e Docente Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

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Published

2023-02-06

Issue

Vol. 22 No. 1 (2022): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Section

Artigos Seção Geral

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