Vol. 24 No. 1 (2024): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Published: 2025-04-15

Artigos Seção Geral

DEMOCRATIZATION OF THE JUDICIARY FOR THE DEFENSE OF ORIGINAL PEOPLES: THE HISTORICAL-JURIDICAL PROCESS OF FEDERALIZATION OF THE JUDICIARY POWER

Marcus Vinicius Rivoiro, Fábio Bezerra dos Santos, Juliano Heber Domingues Mariano

1-20
- PDF (Portuguese (Brazil))
ENTRE CORTES E TRATADOS: ARQUITETURA DA JUSTIÇA ONUSIANA E INTERAMERICANA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.

Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro

21-46
- PDF (Portuguese (Brazil))
The Impact of Artificial Intelligence on the Judiciary A Systematic Review of Benefits and Challenges in Brazil

Carolina Yukari Veludo Watanabe, Taynara Cardoso de França

47-73
- PDF (Portuguese (Brazil))
O “STALKING” COMO ENTRAVE À FRUIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

Vivianne Rigoldi, Julia Rocha Chaves de Queiroz Silva, Michele Christina Martins da Silva

74-97
- PDF (Portuguese (Brazil))
Desenvolvimentismo, Colonialidades e Necropolíticas em Rondônia, Brasil: Violações de Direitos Humanos de Povos Indígenas (2008-2018)

Rafael Ademir Oliveira de Andrade, Estevão Rafael Fernandes

98-119
- PDF (Portuguese (Brazil))
Modernity, democracy and law Democratic public system of law as antifascist perspective

Fernando Danner, Leno Francisco Danner

120-182
- PDF (Portuguese (Brazil))
THE PANORAMA OF CHAIN OF CUSTODY AND ITS IMPLICATIONS FOR THE VALUATION OF DIGITAL EVIDENCE IN CIVIL PROCEEDINGS

Adriana Vieira da Costa

183-209
- PDF (Portuguese (Brazil))
Violence against Women in the Amazon Region Online Urgent Protective Measures to Improve the Access to Justice

Rodolfo Jacarandá, Juliana Paula Silva da Costa

210-234
- PDF (Portuguese (Brazil))
THE IMPLEMENTATION OF CULTURAL RIGHTS IN A DEMOCRATIC STATE OF LAW CHALLENGES AND PERSPECTIVES OF ACCESS TO JUSTICE IN THE PROTECTION OF CULTURAL DIVERSITY

DOUGLAS APARECIDO BUENO, DNY SANDRA DA SILVA SOUZA

235-256
- PDF (Portuguese (Brazil))
O INÍCIO DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A POLÍTICA DE PÁDUA RIBEIRO E ASFOR ROCHA EM PROL DO ACESSO À JUSTIÇA

Douglas Policarpo, Augusto Salgueiro de Oliveira

257-287
- PDF (Portuguese (Brazil))
GOVERNANÇA AMBIENTAL E O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO DO PRONAF

Rômulo Siqueira Lima, Rosalina Alves Nantes

307-329
- PDF (Portuguese (Brazil))
STATE MANAGEMENT OF THE REGULATION OF THE UNIFIED HEALTH SYSTEM (SUS)

Emília Oiye, OSMAR SIENA

330-356
- PDF (Portuguese (Brazil))
PERSPECTIVAS LEGAIS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE MINORIAS SOCIAIS

Bruno Valverde Chahaira

357-375
- PDF (Portuguese (Brazil))

Artigos Seção Especial: Direito e Estado na Era Digital

PAYMENT FOR ENVIRONMENTAL SERVICES: THE EXPERIENCE OF THE SISA PROGRAM THROUGH THE EXAMPLE OF THE POYANAWA INDIGENOUS LAND

Nadir Auxiliadora de Lima Sales, RÔMULO SIQUEIRA LIMA, Layde Lana Borges da Silva

288-306
- PDF (Portuguese (Brazil))

Vol. 24 No. 1 (2024): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Artigos Seção Geral

DEMOCRATIZATION OF THE JUDICIARY FOR THE DEFENSE OF ORIGINAL PEOPLES: THE HISTORICAL-JURIDICAL PROCESS OF FEDERALIZATION OF THE JUDICIARY POWER

ENTRE CORTES E TRATADOS: ARQUITETURA DA JUSTIÇA ONUSIANA E INTERAMERICANA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.

The Impact of Artificial Intelligence on the Judiciary A Systematic Review of Benefits and Challenges in Brazil

O “STALKING” COMO ENTRAVE À FRUIÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

Desenvolvimentismo, Colonialidades e Necropolíticas em Rondônia, Brasil: Violações de Direitos Humanos de Povos Indígenas (2008-2018)

Modernity, democracy and law Democratic public system of law as antifascist perspective

THE PANORAMA OF CHAIN OF CUSTODY AND ITS IMPLICATIONS FOR THE VALUATION OF DIGITAL EVIDENCE IN CIVIL PROCEEDINGS

Violence against Women in the Amazon Region Online Urgent Protective Measures to Improve the Access to Justice

THE IMPLEMENTATION OF CULTURAL RIGHTS IN A DEMOCRATIC STATE OF LAW CHALLENGES AND PERSPECTIVES OF ACCESS TO JUSTICE IN THE PROTECTION OF CULTURAL DIVERSITY

O INÍCIO DA CORREGEDORIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A POLÍTICA DE PÁDUA RIBEIRO E ASFOR ROCHA EM PROL DO ACESSO À JUSTIÇA

GOVERNANÇA AMBIENTAL E O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO DO PRONAF

STATE MANAGEMENT OF THE REGULATION OF THE UNIFIED HEALTH SYSTEM (SUS)

PERSPECTIVAS LEGAIS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DE MINORIAS SOCIAIS

Artigos Seção Especial: Direito e Estado na Era Digital

PAYMENT FOR ENVIRONMENTAL SERVICES: THE EXPERIENCE OF THE SISA PROGRAM THROUGH THE EXAMPLE OF THE POYANAWA INDIGENOUS LAND

Make a Submission

Information

Developed By