DEMOCRATIZATION OF THE JUDICIARY FOR THE DEFENSE OF ORIGINAL PEOPLES: THE HISTORICAL-JURIDICAL PROCESS OF FEDERALIZATION OF THE JUDICIARY POWER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v24i1.3667

Abstract

The process of democratization of the Judiciary and the effectiveness of its access to minority parts of society demands considerable time, especially which makes it necessary to study the limitations of each social group. In the context of original peoples, there is a major restriction on access to justice, duly pointed out by the United Nations. The practices adopted to democratize the Judiciary and guarantee the effectiveness of access to justice for indigenous peoples through good practices established within the scope of the Judiciary are discussed. The aim is to analyze the process of judicial democratization for original peoples through guaranteeing access to justice and social justice in the contemporary context. Through exploratory research with a qualitative approach, through bibliographical, documentary and normative research methods, the results were obtained that, only after the UN institutional visit to the country, there was an effective action by the National Council of Justice aimed at guaranteeing the effectiveness of the fundamental right of access to justice for indigenous peoples, especially based on the recognition of cultural diversity not as an obstacle, but rather as an integrative element in resolving conflicts.

Author Biographies

  • Fábio Bezerra dos Santos, Federal University of Paraíba

    Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos (2016 - Capes 4), com ênfase em Teoria Constitucional dos Direitos Difusos, Filosofia Política, Direito Ambiental e Direito Processual Coletivo (Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Segurança Coletivo). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (2008 - Capes 4), tendo defendido dissertação na temática Tutela Jurisdicional de Direitos e Interesses Transindividuais (Ação Civil Pública e Direito à Saúde). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade de João Pessoa (2005-2006), com trabalho de conclusão de curso na temática Direito Social Fundamental à Saúde. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande (2000-2005). Chefe do DDPPJ/CCJ/UFPB - Campus I (Departamento de Direito Processual e Prática Jurídica/CCJ/UFPB - Curso de Direito de João Pessoa, 2012-2016), e atualmente, Subchefe da mesma unidade gestora (2016-), onde leciona as disciplinas Direito Processual Civil I e Prática Jurídica. Coordenador do NAJAC/PB (Núcleo de Assistência Jurídica Gratuita às Associações Civis do Estado da Paraíba). Coordenador do Centro de Assistência Transdisciplinar de Combate à Alienação Parental - CATRACA. Ex-Membro da Comissão de Defesa da República e Democracia, Ex-Vice-Presidente e ex-Secretário Geral da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/PB. Membro de duas Comissões de Concurso para Promotor de Justiça do Estado da Paraíba (XIII e XIV concursos). Advogado com experiência na área cível e trabalhista. Parecerista nas áreas de Direito Constitucional Econômico, Direitos Humanos e Tutela Jurisdicional de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

  • Juliano Heber Domingues Mariano, Federal University of Rondônia

    Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (2016) e graduação em Informática pela Universidade Federal de Rondônia (2008). Atualmente é assessor de gestão e indicadores estratégicos do Ministério Público do Estado de Rondônia e auxiliar administrativo do Ministério Público do Estado de Rondônia. Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Sistemas de Informação, atuando principalmente nos seguintes temas: votação e apuração.

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Published

2025-04-15

Issue

Vol. 24 No. 1 (2024): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

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Artigos Seção Geral

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