THE IMPLEMENTATION OF CULTURAL RIGHTS IN A DEMOCRATIC STATE OF LAW

CHALLENGES AND PERSPECTIVES OF ACCESS TO JUSTICE IN THE PROTECTION OF CULTURAL DIVERSITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v24i1.3661

Abstract

This study analyzes the protection of cultural rights as a fundamental element for the consolidation of the Democratic Rule of Law, highlighting its intersection with human rights and access to justice. It addresses the historical evolution of cultural rights in constitutional theory, emphasizing their transition from a notion of legal interest to their consecration as collective fundamental rights. The article argues that the implementation of these rights is crucial for the promotion of human dignity and the appreciation of cultural diversity, proposing that access to justice is a vital mechanism for ensuring the effective protection of these rights in a society marked by inequalities. It is concluded that overcoming the challenges in guaranteeing cultural rights requires an interdisciplinary approach, with specific public policies and the active participation of civil society, aiming at the democratization of culture and social justice. 

Keywords: cultural rights, human rights, access to justice, human dignity, public policies.

Author Biography

  • DNY SANDRA DA SILVA SOUZA, Federal University of Rondônia

    She holds a degree in Administration from the University of Cuiabá, Accounting Sciences and Law from the Federal University of Rondônia. She has a postgraduate degree in Public Administration from the Educational Faculty of Lapa and is currently studying a postgraduate degree in Constitutional Law at the University Center of Araras Dr. Edmundo Ulson. Her professional experience includes Retail Management, having managed the Colcci - AMC Têxtil franchises in Manaus, Cuiabá and Rondônia. She is currently a Civil Servant at the City Hall of Cacoal - RO, working in the area of ​​Administration. Her academic and professional interests are focused on the dialogue between Management Sciences, with special emphasis on Administration and Accounting Sciences, with a focus on Governance and Public Transparency.

Downloads

Published

2025-04-15

Issue

Vol. 24 No. 1 (2024): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Section

Artigos Seção Geral

License

O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s)  mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha da editora, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.

O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a)  CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.

Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA, podendo o EDITOR realizar neste período quantas edições julgar conveniente.

Todos os direitos são reservados. Qualquer reprodução, ainda que de parte da publicação, deverá constar o crédito de referência, de acordo com as leis de direitos autorais vigentes do Brasil.

Ainda, no processo de submissão do artigo, o autor concorda com os termos de declaração de exclusividade, ineditismo e concordância com a versão final.

 

Justifica-se no campo ";;;;;;;;;;;;COMENTÁRIOS AO EDITOR";;;;;;;;;;;;, quando da participação de mais de um autor.