Vol. 21 No. 2 (2021): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

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Published: 2022-08-01

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Artigos Seção Geral

APRESENTAÇÃO

Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini

01
VIRTUAL UNFAIR COMPETITION THE ORIGIN OF CYBERSQUATTING IN CONFLICT BETWEEN BRANDS AND DOMAIN NAMES

Gustavo Pirenetti dos Santos, Edinilson Donisete Machado

02 - 17
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MEDIAÇÃO PENAL: A POLÍTICA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PARA TRATAR DOS CONFLITOS

Amanda Da Cruz Saraiva, Fabiana Marion Spengler

18 - 34
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A AMPLIAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SOB UM OLHAR RELATIVIZADO À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Douglas Santos Mezacasa, Dirceu Pereira Siqueira, Ernani José Pera Júnior, Mayume Caires Moreira

35 - 50
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THE RIGHT TO PEACE AND ITS REFLECTIONS IN FAMILY LAW THE APPROPRIATE RESOLUTION OF FAMILY CONFLICTS IN THE PROTECTION OF HUMAN PERSON'S DIGNITY AND PERSONALITY RIGHTS

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Ana Elisa Silva Fernandes

51 - 73
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FROM CORTIÇO TO A SHARED FRATERNAL SPACE CONTRIBUTIONS FROM THE METATHEORY OF FRATERNAL LAW TO THE PHENOMENON OF FAVELIZATION IN PERIPHERAL MODERNITY

Charlise Paula Colet Gimenez, Gabrielle Scola Dutra

74 - 94
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OS JULGAMENTOS PADRONIZADOS COMO FORMA DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA

Marcelo Toffano, Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues

95 - 124
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A POLUIÇÃO LUMINOSA E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

José Roberto Marques

125 - 135
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Artigos Seção Especial: Direito e Estado na Era Digital

A A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO FERRAMENTA PROMOVEDORA DE BOAS PRÁTICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Patricia Veronica Nunes Carvalho Sobral de Souz, Matheus Italo Cruz Nascimento

136 - 150
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ELECTRONIC GOVERNMENT AS A PLATFORM FOR THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES ON THE PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS AN ANALYSIS ABOUT ELECTRONIC PORTALS IN THE MUNICIPAL SCOPE

Reginaldo de Souza Vieira, André Afonso Tavares

151 - 168
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