ELECTRONIC GOVERNMENT AS A PLATFORM FOR THE SOCIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES ON THE PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS

AN ANALYSIS ABOUT ELECTRONIC PORTALS IN THE MUNICIPAL SCOPE

Authors

  • Reginaldo de Souza Vieira Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)
  • André Afonso Tavares Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v21i2.3262

Abstract

Controle Social. Governo eletrônico. Políticas Públicas. Portal da transparência. Tecnologia da Informação e Comunicação

Author Biographies

  • Reginaldo de Souza Vieira, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

    REGINALDO DE SOUZA VIEIRA

    Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de Santa Catarina (2013) . Possui graduação em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (1995) e mestrado em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de Santa Catarina (2002). Atualmente é professor titular da Universidade do Extremo Sul Catarinense, atuando no curso de Direito. Professor, pesquisador e Coordenador Adjunto do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UNESC). Professor permanente e pesquisador do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico (PPGDS/UNESC). É coordenador do Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito (NUPED/UNESC) e do Laboratório de Direito Sanitário e Saúde Coletiva (LADSSC/UNESC). Foi Assessor Acadêmico de Extensão da Pró-Reitoria de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Unesc (2013/2017).Editor Associado da Revista de Extensão da Unesc. Membro do Conselho Editorial da EdiUnesc. Membro titular da Rede de Pesquisa em Republicanismo, Cidadania e Jurisdição (UFSC, UNESC, UCS e UNOCHAPECÓ). Membro titular da rede Ibero-americana de Direito Sanitário. Membro da Rede de Pesquisa Egrupe (UNISC, FMP, UNESC). Membro titular e Coordenador da Rede Brasileira de Pesquisa Jurídica em Direitos Humanos (UNESC, UNIRITTER, UNIJUÍ, UFMS, PUC-CAMPINAS, UNIT, UNICAP, CESUPA, UFPA). Membro da The International Society of Public Law. Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores em Sociologia do Direito. Membro associado do Conpedi (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Advogado vinculado a seccional de Santa Catarina.

  • André Afonso Tavares, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC)

    ANDRÉ AFONSO TAVARES

    Doutorando em Direito pela UNISC. Graduado em Direito (2014) e em Ciências Contábeis (2018), ambas pela UNISUL/SC. Graduando em Engenharia de Software pela UNICESUMAR (2022). Especialista em Direito Público (2016) e em Auditoria Governamental (2016). MBA em Ciências de Dados (2021). Mestre em Direito pela UNESC (2021). Advogado. Exerceu os cargos públicos efetivos de Técnico do Seguro Social do INSS (2013-2015) e Controlador Interno municipal (2017-2018).

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Published

2022-08-01

Issue

Vol. 21 No. 2 (2021): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Section

Artigos Seção Especial: Direito e Estado na Era Digital

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