A INCLUSÃO POLÍTICA DO ESTRANGEIRO: Uma abordagem comparativa
DOI:
https://doi.org/10.26729/et.v13i0.415Resumo
Este artigo trata das buscas diárias de melhores condições de vida que o mundo tem presenciado, que levam diversas pessoas a abandonarem seus países e se tornarem estrangeiros em outra nação, onde acabam se incorporando e tendo uma participação efetiva na sociedade. No Brasil, os imigrantes ainda não possuem direitos políticos assegurados. Mesmo sendo obrigados dentro do território a observar as normas brasileiras, possuem seus direitos de influenciar nas decisões políticas vedados. Essa situação revela uma diminuição dos direitos fundamentais, contrariando princípios da democracia e instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. O objetivo é observar a situação jurídica dos estrangeiros em alguns países da América, bem como na União Europeia, comparando-a com a do Brasil. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental. Concluiu-se que existem possibilidades de modificação deste cenário no país, analisando também alguns Projetos de Emenda à Constituição.
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