A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL

Abstract

Este trabalho, de cuja linha de pesquisa concentra-se na Construção do Saber Jurídico, tem como proposta o estudo do instituto da extrafiscalidade ambiental, que, situando-se no campo do direito tributário, funciona como instrumento que fomenta investimentos em projetos ambientais, buscando evitar a degradação do meio ambiente. O direito ao meio ambiente equilibrado e os princípios que informam o direito ambiental serão estudados sob a perspectiva dos direitos fundamentais de terceira dimensão. Ademais, serão debatidos os princípios da cooperação, da precaução e do poluidor-pagador. Terá como objetivo investigar a relação entre o direito tributário e o direito ambiental, dimensionando o conceito de extrafiscalidade, principalmente sob a ótica do Direito Premial, que encontra em Noberto Bobbio o seu referencial teórico. Será discutido se a extrafiscalidade ambiental encontra obstáculos no art. 3º do Código Tributário Nacional, bem como se as propostas de alteração e de reforma tributária ambiental mostram-se adequadas. Além disso, será investigado se tais alterações prescindem de reforma constitucional.