THE INSERTION OF DRONES (REMOTELY PILOTED AIRCRAFT - RPAs) IN THE BRAZILIAN PUBLIC SECURITY

AN ANALYSIS UNDER THE OPTICS OF THE EFFICIENCY PRINCIPLE

Authors

Abstract

This article looks for understanding the insertion of drones (Remotely Piloted Aircraft - RPA) in the public security agencies, briefing an analysis of the historical context and the conceptual development of these aircrafts, as so identifying if there are existing standards that apply over this utilization. The problem is about questioning if the implantation of drones in the public safety represents a positive advance to Brazilians population, having as reference a State that tries to enhance its actions over the light of the efficiency principle, foreseen in the article 37 of the Brazilian Federal Constitution. The method used it’s the exploratory qualitative, with data collected through the technique of bibliographic research and brings as focus the correlation between the use of RPA and the efficiency principle. It has been concluded that it is possible to improve the performance of the public safety through the early use of these aircrafts, demanding a reordering of the juridical system as of the new technological parameters emerges.

Author Biographies

  • PATRICIA VERONICA NUNES CARVALHO SOBRAL DE SOUZA, Universidade Tiradentes

    Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Bahia (UFBA). Doutora em Educação e Mestra em Direito pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Líder do Grupo de Pesquisa junto ao CNPQ: Direito Público, Educação Jurídica e Direitos Humanos. Especialista em Direito do Estado e Especialista em Direito Municipal (UNIDERP). Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Tiradentes (UNIT). Especialista em Auditoria Contábil pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Professora de Graduação da Universidade Tiradentes (UNIT). Diretora Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

  • ALEX TORRES SANTOS, Universidade Tiradentes

    Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Aluno-Pesquisador do Grupo de Pesquisa junto ao CNPQ: Direito Público, Educação Jurídica e Direito Humanos.

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Published

2019-11-30

Issue

Vol. 18 No. 01 (2019): Em Tempo - Revista da área de Direito do UNIVEM

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Artigos Seção Geral

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