A (DES)ATENÇÃO DO LEGISLADOR AO CRIME DE STALKING PELO PACOTE ANTI FEMINICÍDIO: A representação e a desproporção do tratamento dado à ameaça e perseguição pela Lei 14.994/2024

Autores

  • Sheila Karollayne França Silva Universidade Federal de Roraima (UFRR)
  • Miguel Luiz Progênio Villar Universidade Federal de Roraima (UFRR)
  • Zedequias de Oliveira Júnior Universidade Federal de Roraima (UFRR)
  • Pedro Enrique Vieira Universidade Federal de Roraima (UFRR)
  • Wanderson Pereira de Jesus Universidade Federal de Roraima (UFRR)

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v25i1.3806

Resumo

A Lei 14.994/2024, conhecida como “pacote anti-feminicídio”, trouxe avanços no combate à violência contra a mulher, como o aumento da pena para o crime de ameaça e a transformação deste em ação pública incondicionada. No entanto, a legislação falha ao não estender o mesmo tratamento ao crime de perseguição, que permanece sujeito à representação da vítima (art. 147-A, § 3º, CP) e sem aumento específico de pena em casos de violência de gênero. Essa desproporção revela uma incoerência no sistema penal, que prioriza a repressão de crimes consumados em detrimento da prevenção de condutas precursoras. Enquanto a ameaça, com pena duplicada (2 a 12 meses) e ação penal independente da vontade da vítima, recebe atenção prioritária, o stalking, apesar de sua natureza prolongada e invasiva, mantém uma pena máxima de 2 anos e depende da iniciativa da vítima para que o Estado aja. Essa discrepância é injustificável, especialmente considerando que o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024) revelou que os casos de stalking no Brasil cresceram 34,5% em 2024. A exigência de representação para o stalking cria uma barreira processual que dificulta a proteção efetiva. Portanto, a Lei 14.994/2024, embora represente um avanço, falha ao não integrar o stalking ao seu escopo de proteção reforçada. Eliminar a exigência de representação do crime de stalking é apontado como caminho para o aperfeiçoamento da proteção estatal. 

Biografia do Autor

  • Sheila Karollayne França Silva, Universidade Federal de Roraima (UFRR)

    Graduanda do curso bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Roraima (UFRR). Bolsista Programa de Iniciação Científica pelo CNPq - PIBIC/UFRR no edital 2024-2025. ID Lattes: 4995288132222997

  • Miguel Luiz Progênio Villar, Universidade Federal de Roraima (UFRR)

    Graduando do curso bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Roraima (UFRR). ID Lattes: 6669520831908966

  • Zedequias de Oliveira Júnior, Universidade Federal de Roraima (UFRR)

    Doutor em Recursos Naturais pela Universidade Federal de Roraima-UFRR. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Professor da Universidade Federal de Roraima. Professor de Direito Ambiental do Programa de Pós-graduação em Mestrado Profissional em Administração Pública em Rede Nacional (PROFIAP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima. ID Lattes: 9815629314703406

  • Pedro Enrique Vieira, Universidade Federal de Roraima (UFRR)

    Graduando do curso bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Roraima (UFRR). ID Lattes: 5582093196750402

  • Wanderson Pereira de Jesus, Universidade Federal de Roraima (UFRR)

    Graduando do curso bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Roraima (UFRR). ID Lattes: 1357326380694212

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Publicado

2026-08-06

Edição

v. 25 n. 1 (2025): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Seção

Artigos Seção Geral

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