RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E TUTELA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO POR MEIO DA AÇÃO REGRESSIVA DO INSS

Resumo

O meio ambiente de trabalho é desdobramento do meio ambiente geral e exige proteção à salubridade e à segurança das condições de trabalho, bem como instrumentos jurídicos de proteção adequados ao contexto socioambiental atual. Os acidentes de trabalho, cada vez mais frequentes na atualidade, e os deveres do empregador em relação à proteção do ambiente de trabalho do empregado, são analisados tendo como marco teórico o modelo de sociedade atual, que se caracteriza como a sociedade do risco. O foco da proteção é a segurança da pessoa humana em seu local de trabalho. O direito de regresso do INSS contra os empregadores que, por culpa, deram causa ao pagamento de benefícios acidentários tem fundamento na responsabilidade extracontratual do empregador. A partir das divergências surgidas com o ajuizamento de ações com esse objetivo, impõe-se investigar o alcance do direito social previsto no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição e sua aplicação à pretensão indenizatória da autarquia previdenciária. O papel do Poder Executivo em relação aos direitos fundamentais dos trabalhadores é o de efetivar o meio ambiente de trabalho equilibrado, livre de acidentes, o que pode ser feito, inclusive, por meio da ação regressiva, cuja análise suscita outras questões como a natureza do dever de indenizar, os requisitos para a verificação desse dever e o prazo prescricional para o ajuizamento das ações regressivas acidentárias.