APONTAMENTOS SOBRE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR E SEU CONTE
Resumo
O direito de demandar atualmente tornou-se garantia constitucional a todo cidadão que, tendo direito seu lesado ou na iminência de lesão, possa postular a tutela jurisdicional, sendo a ação judicial um dos meios para reparar um dano ou evitá-lo. Uma análise da evolução da legislação pátria, acerca do abuso do direito de demandar, mostra que o surgimento do tema no Brasil, restrito a descrição da responsabilidade da parte no processo, ocorreu já no período entre a proclamação da Independência e a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 1973. Numa segunda fase, que vai do período entre a publicação e a entrada em vigor do Código de 1973 até a lei de 8.954/94, a legislação contempla a exceção da responsabilidade aos procuradores. Finalmente, considerando até os dias atuais, a legislação faz a inserção da responsabilidade e sanção a todos aqueles que participam no processo, especialmente com as alterações processadas no CPC pela Lei 10.358 de 27/12/01. A busca de um novo modelo processual, que trate apropriamente do tema, especialmente a questão dos recursos, penalizando aqueles que se utilizam do processo em desrespeito à realização do direito como uma promoção da pessoa humana, deve estar em consonância com o compromisso social de propiciar a todos o acesso à justiça, à celeridade no julgamento, e à efetividade da decisão final.
Palavras-chave: Abuso do direito de demandar. Deslealdade processual. Conteúdo histórico. Responsabilidade das partes e dos procuradores.
Downloads
Arquivos adicionais
Publicado
Edição
Seção
Licença
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha da editora, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA, podendo o EDITOR realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
Todos os direitos são reservados. Qualquer reprodução, ainda que de parte da publicação, deverá constar o crédito de referência, de acordo com as leis de direitos autorais vigentes do Brasil.
Ainda, no processo de submissão do artigo, o autor concorda com os termos de declaração de exclusividade, ineditismo e concordância com a versão final.
Justifica-se no campo ";;;;;;;;;;;;COMENTÁRIOS AO EDITOR";;;;;;;;;;;;, quando da participação de mais de um autor.
