MENSAGEM INDESEJADA: O PODER LEGIFERANTE NA CONTRAM
Resumo
O presente artigo visa abordar a questão do e-mail à luz dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional. Assim, por meio de uma revisão bibliográfica e legislativa, verifica-se que o tema é tratado pelo poder legiferante sobre o prisma de dois sistemas: opt-in e opt-out. Constata-se que o sistema opt-in está mais próximo de contribuir para a consolidação de um modelo revestido de ética, que possa servir de base para a normalização do envio de mensagens eletrônicas com conteúdos comerciais por meio da rede mundial de computadores. Palavras-chave: Mensagem indesejada; spam; sistema opt-in; sistema opt-out.
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