O DIREITO À ÁGUA E SUA AFIRMAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARTINDO DO SENTIDO DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
DOI:
https://doi.org/10.26729/et.v14i0.1296Resumo
O artigo em expressão propõe uma análise à água como um direito humano fundamental e por decorrência passível de exigibilidade estatal. A temática possui como base a dignidade humana e a questão do mínimo existencial, efetuando toda uma análise aos preceitos constitucionais, bem como ao posicionamento doutrinário acerca do assunto, findando com o parecer magistral, no sentido de que, devido a sua essencialidade, bem como, seu posicionamento constitucional, evidenciado em sua interdependência com a dignidade humana seu status de direito fundamental se torna inegável carregando consigo todas as peculiaridades que possui devido a tal condição. O método utilizado é o indutivo. A pesquisa é qualitativa.
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