A DISPONIBILIDADE (NO EXERCÍCIO) DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMO DEFERÊNCIA À DIGNIDADE HUMANA NO DIREITO CIVIL CONSTITUCIONALIZADO
DOI:
https://doi.org/10.26729/et.v14i0.1287Resumo
Sob a lógica da constitucionalização do direito privado e através dos aportes
da fenomenologia, intenta-se um estudo jurídico e crítico acerca da possiblidade
de renúncia total ou parcial do exercício dos direitos da personalidade
como deferência à dignidade humana. Assim, no primeiro item realizou-se
uma abordagem conceitual e histórica sobre a repersonalização do direito privado.
Em seguida, o estudo dedicou-se a elucidar a posição jurídica dos direitos
da personalidade no ordenamento legal brasileiro. Por fim, analisou-se
criticamente a possibilidade ou não de renúncia total ou parcial do exercício
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