A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL. RET [Internet]. 2014 Dec. 15 [cited 2026 Oct. 22];13:475-6. Available from: https://univem.ojs.com.br/index.php/emtempo/article/view/767