“A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL”, RET, vol. 13, pp. 475–476, Dec. 2014, Accessed: Oct. 22, 2026. Available: https://univem.ojs.com.br/index.php/emtempo/article/view/767