“A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL” (2014) Revista Em Tempo, 13, pp. 475–476. Available at: https://univem.ojs.com.br/index.php/emtempo/article/view/767 (Accessed: 22 October 2026).