A EXTRAFISCALIDADE, UMA VALIOSA FERRAMENTA PARA A ADOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITO FUNDAMENTAIS E DA TEORIA DO DIREITO PREMIAL. RET. 2014;13:475-476. Accessed October 22, 2026. https://univem.ojs.com.br/index.php/emtempo/article/view/767