A INEFICÁCIA DA A
Abstract
O instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos e a Constituição Federal garantem a todas as pessoas, independentemente de sua condição social, econômica, cultural e outras, o direito de acesso ao Poder Judiciário de modo rápido e eficaz, para a defesa e proteção dos bens e interesses tutelados. Entretanto, a pessoa pobre que é vítima de ação privada, tem encontrado enormes dificuldades para ter assegurado o direito de ação contra os autores desses crimes. Por isso, se faz necessária a mudança da legislação penal e processual penal para que o direito assegurado no artigo 5º XXXV, da Constituição Federal, se torne uma realidade. Só assim, com a efetividade dos direitos fundamentais, é que a cidadania será atingida em sua plenitude.
Palavras-chave: Pessoa pobre; ação penal privada; ineficácia na proteção do bem jurídico.
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