ANALYSIS OF EDUCATIONAL INEQUALITIES IN BRAZIL FROM THE PERSPECTIVE OF THE OFFENSE TO EDUCATION AS A RIGHT OF PERSONALITY

Authors

  • Dirceu Pereira Siqueira Univem
  • Mayume Caires Moreira Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v23i1.3546

Abstract

The aim of this article is to relate the themes of education, inequality and the necessary expansion of personality rights. Brazil is portrayed internationally as one of the most unequal countries in the world, due to its high level of income inequality. As education is directly linked to income inequality, it is also one of the main sources of inequality in Brazil. In view of this, this research is guided by the following problem question: How does educational inequality offend the right to education?  To answer it, the article uses a deductive approach and applies the research technique of a non-systematic bibliographic review carried out in national and foreign databases, such as the Capes Periodicals Portal, the UniCesumar Digital Library (BDU), Scielo and Google Scholar. The results show that current education data in Brazil shows a scenario of damage to the freedom of personality development and an offense against the right of the personality to education, since educational inequality hinders the leap from a lower educational stratum to a higher one, as well as hindering the development of capacities for social interaction and transformation and breaking down the barriers of inequalities historically structured in society.

Author Biographies

  • Dirceu Pereira Siqueira, Univem

    Coordenador e Professor Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu (Doutorado e Mestrado) em Direito na Universidade Cesumar - UNICESUMAR (desde 2018); Estágio Pós-Doutoral em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Séc. XX da Universidade de Coimbra, área de concentração em "Democracia e Direitos Humanos", sob orientação do Prof. Doutor Jónatas Eduardo Machado (2014); Doutor (2013) e Mestre (2008) em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru; Especialista (2006) Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP); Graduado em Direito (2002) pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP).

  • Mayume Caires Moreira, Universidade Cesumar - UNICESUMAR - Maringá/PR

    Doutoranda em Direito com ênfase em Direitos da Personalidade pelo Programa de Pós- Graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) da UniCesumar. Bolsista pelo Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES). Mestre em Ciências Jurídicas com ênfase em Direitos da Personalidade pela UNICESUMAR. Graduada em Direito pela Universidade Cesumar de Maringá - UNICESUMAR, com bolsa PROUNI (Programa Universidade para Todos- Governo Federal). Editora- adjunta da Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO - "Qualis/Capes B2". Assistente Editorial da "Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) - Qualis/Capes B1"; Integrante do Grupo de Pesquisa Políticas Públicas e Instrumentos Sociais de Efetivação dos Direitos da Personalidade da Universidade Cesumar. Integrante do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet (CEPEDI) da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Professora Universitária. Advogada. E-mail: mayumecaires@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8163-7406

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Published

2023-12-18

Issue

Vol. 23 No. 1 (2023): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

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Artigos Seção Geral

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