LEGAL AXIOLOGY: NEED TO UPDATE LEGISLATION AND CORRECT INTERPRETATION ACCORDING TO CONSTITUTIONAL VALUES

LEGAL AXIOLOGY: NEED TO UPDATE LEGISLATION AND CORRECT INTERPRETATION ACCORDING TO CONSTITUTIONAL VALUES

Authors

  • Flávio Bento Londrina State University image/svg+xml
  • Marcia Hiromi Cavalcanti Londrina State University image/svg+xml
  • Clodomiro José Bannwart Júnior

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v22i2.3492

Abstract

The text deals with the importance of legal axiology in the interpretation and updating of legal norms, emphasizing the relevance of the theme for legal education. The Federal Constitution is reiterated as the basis of the true values and principles that should guide a State, with emphasis on the Brazilian Federal Constitution of 1988, which was enacted to reestablish the ideals of a Democratic State of Law. It defends the new legal hermeneutics founded on a “constitutional and democratic conscience”, and guided and analyzed from the true foundations, values and purposes of the Federal Constitution of 1988, as well as an update of the legislation also based on these same values and principles.

Author Biographies

  • Marcia Hiromi Cavalcanti, Londrina State University

    Especialista em Filosofia Política e Jurídica pela Universidade Estadual de Londrina. Mestranda no Programa em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Integrante do Grupo de Pesquisa em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina [Diretório de Grupos de Pesquisa do Brasil/CNPq]. Pesquisadora CNPq. Orcid id: https://orcid.org/0000-0003-3946-0517. E-mail: marciacavalcantibento@gmail.com.

  • Clodomiro José Bannwart Júnior

    Mestre em Filosofia e Doutor em Filosofia pela Universidade Estadual de Campinas. Professor do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Líder do Grupo de Pesquisa Democracia, Cidadania e Estado de Direito da Universidade Federal Fluminense. Integrante do Grupo de Pesquisa em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina [Diretório de Grupos de Pesquisa do Brasil/CNPq]. Pesquisador CNPq. Orcid id: https://orcid.org/0000-0003-2897-6809. E-mail: cbannwart@hotmail.com.

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Published

2023-02-06

Issue

Vol. 22 No. 2 (2022): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Section

Artigos Seção Geral

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