RESTAURATIVE JUSTICE AND CRIMINAL MEDIATION AS ALTERNATIVES TO THE CULTURE OF SENTENCE AND PUNISHMENT IN CRIMINAL MATTERS

OBSTACLES AND CHALLENGES

Authors

  • Jéssica Gonçalves UNIVALI
  • Monica Ovinski de Camargo Cortina UNESC
  • Ricardo Soares Stersi dos Santos
  • Adriana Silva Maillart

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v21i1.3244

Abstract

The article analyzes the counterpoint between the Brazilian legal culture of administration of criminal conflicts, marked essentially by the sentence and its punitive concept, and the restorative justice, which emerges as a dialogued and consensual alternative to the retributive model. It analyzes the main characteristics of restorative practices in Brazil, discussing especially about criminal mediation. Finally, it deals with the obstacles and challenges for the implantation and expansion of restorative practices in Brazil, with the scope of modifying the culture of treatment of criminal conflicts, recognizing that the Law Courses in Brazil still maintains the retributive and punitive models in its educational structure.

Author Biographies

  • Jéssica Gonçalves, UNIVALI

    Doutora em Direito pelo PPGD/UFSC. Professora do Curso de Direito da Universidade do
    Vale do Itajaí (UNIVALI). E-mail: jessic.goncalves@hotmail.com. Currículo:
     http://lattes.cnpq.br/2757722520541249

  • Monica Ovinski de Camargo Cortina, UNESC

    Doutora em Direito pelo PPGD/UFSC. Professora do Curso de Direito da Universidade do
    Extremo Sul Catarinense em Criciúma, Santa Catarina, Brasil. E-mail:
    monicaovinski@gmail.com. Currículo: http://lattes.cnpq.br/5516920041517835.

  • Ricardo Soares Stersi dos Santos

    Mestre (1996) e Doutor (2004) em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Estágio de Pós-doutorado na Universidade Federal de Pernambuco (2010) e na Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR (2016). Professor Titular de Ensino Superior na Universidade Federal de Santa Catarina

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Published

2021-08-31

Issue

Vol. 21 No. 1 (2021): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

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Artigos Seção Geral

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