ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND REGULATION

an analysis of the (proposal) Brazil’s Artificial Intelligence Principles Act

Authors

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v19i1.3129

Abstract

This paper aims to analyze the text and the context of the (proposal) 5051/2019, which aims to standardize principles for the use of artificial intelligence in Brazil. The objective, after the presentation of the legislative proposal, will be, applying the deductive method, to present critical-analytical elements to this legislative procedure with the use of references in the most recent thematic bibliography. The revelant concepts on principles, guidelines, possible scope and risks identified for the use and the participation of AI in human decision making will be presented.

Author Biography

  • Marina de Alencar Araripe Coutinho, University of Brasília

    Mestranda em Direito do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade de Brasília. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa certificado pelo CNPq DR.IA - Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial.

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Published

2020-08-29

Issue

Vol. 19 No. 1 (2020): EM TEMPO

Section

Artigos Seção Especial: Direito e Estado na Era Digital

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