POSITION THE POSITION OF THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES IN THE CONSTITUTIONAL AND REGULATORY PERSPECTIVE IN THE CONTEXT OF THE REQUIREMENT FOR THE RESERVATION OF WORKING STAYS IN THE PRIVATE INITIATIVE AND THE ALTERNATIVE OF CONTRACTING INCENTIVES
DOI:
https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2675Abstract
The present study points out the references recorded in the constitutional text that housed the rights and guarantees of people with disabilities presenting the main legislation that made possible the creation of a protective network, especially with the legislation that forced the private initiative to reserve work places in its functional frameworks demonstrating a tax form of guaranteeing access to the work fulfilling an important function of the Right of counterfacticity while pondering the need to search for alternatives that fill the spaces that the law did not fill, allowing in addition to the negative sanction of the State invested by the notifications beginning to encourage with positive awards and forms of contribution cases of inability to meet the legal obligation to reserve vacancies.
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