SIGNS OF FUNDAMENTAL LAW TO A GOOD ADMINISTRATION IN BRAZIL

Authors

  • Renee do Ó Souza Uniceub
  • Valter Foleto SANTIN
  • Antonio Sergio Cordeiro PIEDADE

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2571

Abstract

This article aims to present reflections on the fundamental right to good administration, expressly contemplated by the Charter of Fundamental Rights of the European Union. It is proposed the adoption of this fundamental right for Brazil, compared the incidence of the objective dimension and horizontal perspective of fundamental rights, more effective fighting corruption, currently considered one of the biggest concerns of Brazilian society. That fundamental right may be recognized in Brazil through the theory of transplantation and constitutional mutation, subject to the necessary adaptations to the Brazilian culture. The Supreme Court has already proclaimed the right to honest government, given the ontological similarity, can be identified as the fundamental right to good administration. The deductive bibliographic method was used.

Author Biographies

  • Valter Foleto SANTIN

    Professor dos programas de Mestrado e Doutorado da Universidade Estadual do Norte do Paraná (Campus Jacarezinho). Doutor em Direito (USP - Universidade de São Paulo, Brasil) e pós-doutor pelo programa de Pós-doutoramento em Democracia e Direitos Humanos, no Ius Gentium Conimbrigae, Centro de Direitos Humanos, sediado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Líder do Grupo de pesquisa Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais (UENP). Promotor de Justiça em São Paulo. E-mail: santin@uenp.edu.br.

  • Antonio Sergio Cordeiro PIEDADE

    Professor do programa de Mestrado em Direito Agroambiental da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT, Campus Cuiabá). Doutor e Mestre em Direito Penal (PUC – Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, Brasil). Líder do Grupo de pesquisa Tutela Penal dos Bens Jurídicos Difusos da UFMT. Promotor de Justiça em Mato Grosso. E-mail:as.piedade@uol.com.br.

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Published

2018-11-30

Issue

Vol. 17 No. 01 (2018): Em Tempo - Revista da área de Direito do UNIVEM

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Artigos Seção Geral

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