FOOD SECURITY IN CONSUMER RELATIONS: PUBLIC POLICIES FOR THE CONCERTATION OF FUNDAMENTAL SOCIAL FOOD LAW
DOI:
https://doi.org/10.26729/et.v17i01.2530Abstract
One of the major concerns related to the dignity of the human person at a global level is the concern about the feeding of individuals, an aspect considered indispensable for the proper development of the same, achieving well-being, higher quality of life and maintaining the health and own life. Within this context, the topics involving the Human Right to Adequate Food, as well as the concerns involving the Food Safety of the human subjects, topics that always have to be considered in an inseparable conjuncture. The present study seeks to analyze the Food Security in Consumer Relations, seeking to contemplate the public policies that seek to realize the fundamental social right to food and the results of such policies. With the support of authors who have already analyzed these prerogatives, the study consists of a broad approach on the food theme based on legal and social precepts, seeking to analyze the current parameters involving Food Security and the Human Right to Adequate Food, as well as the actions carried out by the State with the purpose of effecting such rights.
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