PROCEDIMENTO MONIT
Abstract
A ação monitória é mais uma tentativa de empregar efetivamente ao processo civil a sua função instrumentadora, ou seja, de fazer com que ele seja capaz de servir ao direito nos exatos termos em que foi proposto pelo Estado quando proibiu os cidadão de fazerem justiça pelas próprias mãos. A tutela jurisdicional, sendo uma responsabilidade do Estado, faz dele um contumaz devedor que precisa, em prol do bem comum, ser plenamente solvente e pontual. Inegavelmente, o processo civil é o instrumento capaz de propiciar ao Estado os meios para que cumpra o prometido em nível constitucional, que é a entrega de uma prestação jurisdicional calcada numa tutela adequada
Downloads
Published
Issue
Section
License
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha da editora, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA, podendo o EDITOR realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
Todos os direitos são reservados. Qualquer reprodução, ainda que de parte da publicação, deverá constar o crédito de referência, de acordo com as leis de direitos autorais vigentes do Brasil.
Ainda, no processo de submissão do artigo, o autor concorda com os termos de declaração de exclusividade, ineditismo e concordância com a versão final.
Justifica-se no campo ";;;;;;;;;;;;COMENTÁRIOS AO EDITOR";;;;;;;;;;;;, quando da participação de mais de um autor.
