DIREITO
Resumo
O presente artigo procura demonstrar uma das faces da anulação que o direito à assistência social vem sofrendo no Brasil. Essa situação é percebida, mesmo constando a assistência social como um dos direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988. O instrumento desta invalidação, ora analisado, é a própria legislação complementar que regulamenta a assistência pública.
Palavra-chave: Assistência social; direito à assistência social; direito assistencial; seguridade social; direitos sociais; cidadania.
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