O DIREITO FUNDAMENTAL A SEGURANÇA PÚBLICA NUM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
DOI:
https://doi.org/10.26729/et.v12i1.397Resumo
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fazer uma abordagem sobre o direito fundamental à Segurança Pública no Estado brasileiro, sobretudo diante do expressivo aumento dos índices de criminalidade nos últimos anos no País, especialmente quanto aos crimes praticados por organizações criminosas, devido à ineficiência estatal na prestação do serviço de Segurança Pública. Para tanto, mostrou-se necessária uma análise sobre a evolução histórica dos direitos fundamentais nas Constituições brasileiras e sua classificação. Em seguida, a Segurança Pública foi analisada sob o enfoque de ser um direito fundamental do indivíduo e dever do Estado em garanti-la. Ao final, foi examinada a Segurança Pública como direito fundamental de quinta dimensão e sua relação com o direito à paz.
Palavras-chave: Direitos fundamentais; Segurança Pública; Quinta dimensão; Direito à paz.
ABSTRACT: This paper aims to present an approach on the fundamental right to Public Safety in the brazilian State, especially given the significant increase in crime rates in recent years in the country, especially regarding crimes committed by criminal organizations, due to the inefficiency of the State in providing service of Public Safety. For both, was required an analysis of the historical evolution of fundamental rights in the brazilian Constitutions and their classification. Then Public Safety was analyzed from the standpoint of being an individual's fundamental right and duty of the State to guarantee it. Finally, we examined the Public Safety as a fundamental right of the fifth dimension and its relation to the right to peace.
Keywords: Fundamental rights; Public Safety; Fifth dimension; Rigth to peace.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha da editora, meios de publicação, meios de reprodução, meios de divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA, podendo o EDITOR realizar neste período quantas edições julgar conveniente.
Todos os direitos são reservados. Qualquer reprodução, ainda que de parte da publicação, deverá constar o crédito de referência, de acordo com as leis de direitos autorais vigentes do Brasil.
Ainda, no processo de submissão do artigo, o autor concorda com os termos de declaração de exclusividade, ineditismo e concordância com a versão final.
Justifica-se no campo ";;;;;;;;;;;;COMENTÁRIOS AO EDITOR";;;;;;;;;;;;, quando da participação de mais de um autor.
