INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A GARANTIA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE

Autores

  • Carla Imenes Universidade Federal de Viçosa - Campus Florestal

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v25i1.3805

Resumo

O artigo apresenta uma análise do Relatório Final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (anteprojeto de lei) e do Projeto de Lei nº 2338/2023, com o objetivo de identificar similaridades, divergências e complementaridades entre os dois documentos. Ademais, compartilha reflexões críticas sobre o equilíbrio entre a regulação e fiscalização da Inteligência Artificial nas propostas governamentais examinadas e a proteção aos direitos de personalidade. Adota-se a pesquisa documental como metodologia central, ancorada em fontes legislativas primárias e bibliografia jurídica especializada. As principais inferências versam sobre as significativas fragilidades dos documentos em relação à proteção dos direitos de personalidade — especialmente quanto à transparência algorítmica, à responsabilização objetiva e ao combate à discriminação — e as lacunas que podem ampliar os riscos para grupos vulneráveis em nossa sociedade.

Biografia do Autor

  • Carla Imenes, Universidade Federal de Viçosa - Campus Florestal

    Doutorado no Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Mestrado em Educação na UERJ/Universidad de Alicante, Espanha. Chefe do Instituto de Ciências Humanas e Sociais. Docente da área de Educação na Universidade Federal de Viçosa - Campus Florestal. ID Lattes: 3124052824778023. ORCID: 0000-0002-9576-9888 

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Publicado

2026-08-06

Edição

v. 25 n. 1 (2025): REVISTA JURÍDICA EM TEMPO

Seção

Artigos Seção Geral

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