REGULAÇÃO JURÍDICA DE NOVOS MODELOS DE NEGÓCIOS DIGITAIS

Portugês

Authors

DOI:

https://doi.org/10.26729/et.v20i1.3254

Abstract

This article deals with the diffusion of new technologies, represented by the spread of applications that are available to a large portion of the population and their influence on the labor market. Post-modernity labor relations have in common characteristics, among others, informality, low remuneration and lack of legal certainty and the consequences of these new characteristics are drastic and dangerous, since they generate the precariousness of labor relations. and the decrease in tax collection. Within this context, the article emphasizes the legal relationship between workers and the Uber application, as well as the need to improve this legal regulation and its impeding factors. It follows that technological advances are inevitable, that the labor market is already being revolutionized through these advances, and that legal regulation is becoming increasingly essential. For the elaboration of this article, the deductive method was used, as well as the qualitative methodological aspect, through direct documentary research, regarding the analysis of documents, articles, books, master's theses and specific legislations.

KEY-WORDS: Labor Market. New technologies. Urban mobility applications. Uber Legal Regulation.

Author Biographies

  • Paulo Vitor Braga Souto, Centro Universitário de João Pessoa

    Mestrando em Direito e Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário de João Pessoa (em curso). Especialista Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2011). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (2010). Professor de Direito do Trabalho, Direito Constitucional e Prática Jurídica da Faculdade Pitágoras João Pessoa. Professor de Teoria Geral do Processo, Processo Civil e História do Direito Brasileiro da Faculdade Estácio João Pessoa. Advogado, inscrito na OAB/PB sob o nº 15.797, sócio-proprietário do BonateSouto Advocacia e Assessoria Jurídica, onde atua com ênfase nas áreas de direito trabalhista, empresarial, previdenciário, tributário, administrativo, cível e família. Atua ainda como colunista no quadro Coluna de Direito do Jornal da Correio da TV Correio, abordando assuntos relacionados a Direito do Trabalho.

  • Gustavo Rabay Guerra, Federal University of Paraíba

    Doutor em Direito, Estado e Constituição pela da Universidade de Brasília (UNB). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Adjunto do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (CCJ-UFPB). Membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da UFPB (Mestrado e Doutorado), do qual foi Vice-Coordenador (2013-2015). Professor do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE). Membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito do UNIPE (Mestrado em Direito e Desenvolvimento). Sócio fundador da Rabay, Palitot e Cunha Lima Advogados. Membro Honorário da Escuela Judicial de América Latina (EJAL). Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI). Membro da International Law Association - Ramo Brasileiro (ILA-BRASIL). Membro da International Society of Public Law (ICONS-NYU/European International Institute). Colaborador da Coordenação de Pós-Graduação do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF), da Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ESMA-TJPB), da Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 13ª Região (ESMAT13) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Paraíba (FESMIP). Atuação nas seguintes áreas de conhecimento: Direito Administrativo - Direito Corporativo - Direito Imobiliário - Contratos - Direito Digital - Regulação Setorial e Governança - Compliance e Legislação Anticorrupção

     

     

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Published

2020-11-10

Issue

Vol. 20 No. 1 (2020): NÚMERO ESPECIAL

Section

Artigos Seção Especial: Direito e Estado na Era Digital

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