ASPECTOS CONTRATUAIS E PUBLICITÁRIOS NOS PATROCÍNIOS DE ESPORTS
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar os contratos de patrocínio em eSports no Brasil,
com foco no impacto das cláusulas de exclusividade, de cessão de uso de imagem e das
obrigações de marketing sobre a segurança jurídica das partes. Trata-se de pesquisa de
abordagem dedutiva e qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e
documental: o levantamento bibliográfico abrangeu literatura nacional e estrangeira sobre
contratos de patrocínio, eSports, direitos de imagem, publicidade e compliance, enquanto
a pesquisa documental voltou-se ao exame do marco jurídico e regulatório brasileiro
aplicável ao setor, incluindo legislação, normas de autorregulamentação publicitária e
documentos institucionais. Complementarmente, realizou-se exame ilustrativo e não
estatístico de cláusulas contratuais relacionadas a patrocínios em eSports, delimitado, por
conveniência, a contratos firmados para streaming, transmissões online e conteúdo digital
no período de 2019 a 2025. Os resultados confirmam as hipóteses formuladas: as
cláusulas de exclusividade e de uso de imagem costumam ser redigidas de forma genérica,
sem delimitação territorial, de plataformas ou de categorias de produto, o que gera
insegurança jurídica e amplia o risco de litígios; verificou-se, ainda, conformidade
insuficiente com as normas do CONAR e do Estatuto da Criança e do Adolescente,
expondo públicos infantojuvenis a publicidade sem identificação clara e sem mecanismos
de age gating. Conclui-se pela necessidade de cláusulas contratuais mais detalhadas, de
mecanismos de compliance publicitário e fiscal e de critérios objetivos de remuneração
vinculados a métricas de desempenho, de modo a fortalecer a segurança jurídica e a
transparência nas relações comerciais entre patrocinadores, equipes, ligas e
influenciadores digitais no ambiente multiplataforma dos eSports.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) em questão autoriza(m), em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso de seu(s) texto(s) (NOME DO TEXTO OU TEXTOS) para publicação na Revista Eletrônica de Graduação (REGRAD), editada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM), ora denominado EDITOR.
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha dos meios de reprodução, publicação e divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada, por meio eletrônico ou impresso.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA.
Ainda,
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
