MODELOS DE REGULAÇÃO DE CONTEÚDO E A RESPONSABILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS NO BRASIL
Resumo
O presente artigo analisa os desafios envolvidos na regulação das redes sociais no Brasil,
discutindo a proteção da liberdade de expressão e os limites impostos pela Constituição. O
ambiente digital requer mecanismos de responsabilização para coibir abusos como discurso de
ódio, desinformação e ataques à honra, respeitando sobretudo as garantias constitucionais como
a vedação à censura, a liberdade de manifestação do pensamento e a reserva legal. A pesquisa
consiste no levantamento bibliográfico, jurisprudencial e documental, partindo da hipótese
sobre a viabilidade de regulação das plataformas digitais de forma equilibrada, seguindo a
lógica dedutiva, para demonstrar que é possível chegar a uma solução regulatória compatível
com o sistema democrático, preservando os direitos fundamentais do cidadão e combatendo
condutas ilícitas
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