ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE STREAMING
UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE JURÍDICA E TRIBUTÁRIA
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a incidência tributária do ISS sobre os serviços de streaming, de modo a buscar respostas quanto à constitucionalidade de sua cobrança e hipótese de incidência no âmbito da Lei Complementar nº 116/2003. Devido às mudanças promovidas na supracitada legislação, a qual passou a incluir desde 2017 os serviços de streaming no âmbito de incidência tributária do ISS, surgiram diversas questões sobre a possibilidade de interpretações errôneas da lei, relativamente à constitucionalidade da cobrança e arrecadação tributária, principalmente em razão da própria legislação do ISS definir a cobrança deste tributo a partir da contra prestação ou dever de alguém em prestar o serviço a outrem. De acordo com a doutrina tributária, o estudo fundamenta-se no entendimento de que a cobrança do ISS sobre os serviços de streaming é passível de inconstitucionalidade, fator este que demanda uma reflexão crítica de modo a assegurar sua legitimidade e promover maior embasamento jurídico-tributário para as empresas que estão sujeitas a esta forma de cobrança e tributação.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) em questão autoriza(m), em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso de seu(s) texto(s) (NOME DO TEXTO OU TEXTOS) para publicação na Revista Eletrônica de Graduação (REGRAD), editada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM), ora denominado EDITOR.
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha dos meios de reprodução, publicação e divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada, por meio eletrônico ou impresso.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA.
Ainda,
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
