A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E A REALIDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
Resumo
Este artigo analisa a crise estrutural do sistema carcerário brasileiro sob a ótica da Lei de
Execução Penal (LEP) e o fenômeno do "Estado de Coisas Inconstitucional" reconhecido
pelo STF na ADPF 347. O objetivo central é investigar a discrepância entre as garantias
humanitárias previstas na lei e a realidade prática marcada pela superlotação, violência
institucional e o domínio de facções criminosas. Utilizando a metodologia hipotético-
dedutiva, o estudo examina a falência das assistências material e à saúde, bem como a
ineficácia dos programas tradicionais de ressocialização. Os resultados apontam que o
déficit de vagas e a ociosidade dos detentos elevam a reincidência criminal a patamares
de 70%, transformando o cárcere em um ambiente de exclusão e barbárie. Conclui-se que
a superação da crise exige uma engenharia institucional coordenada, baseada na expansão
do método APAC, na implementação técnica de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e na
modernização tecnológica da fiscalização processual para resgatar a eficácia da execução
penal e a dignidade da pessoa humana.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
O(s) autor(es) em questão autoriza(m), em caráter exclusivo e isento de qualquer ônus, o uso de seu(s) texto(s) (NOME DO TEXTO OU TEXTOS) para publicação na Revista Eletrônica de Graduação (REGRAD), editada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM), ora denominado EDITOR.
O(A) Cedente declara que o(s) texto(s) em questão é(são) de sua autoria pessoal, se responsabilizando, portanto, pela originalidade do(s) mesmo(s) e dá, aos organizadores, plenos direitos para escolha dos meios de reprodução, publicação e divulgação, tiragem, formato, enfim tudo o que for necessário para que a publicação seja efetivada, por meio eletrônico ou impresso.
O EDITOR se compromete a zelar pela qualidade editorial da publicação, garantindo que os conceitos e o pensamento do(a) CEDENTE permaneçam fiéis aos originais.
Esta cessão vigorará por todo o período de proteção legal da OBRA.
Ainda,
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
