POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Abstract
O presente trabalho de pesquisa dedica-se à análise da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 592.581, fixando a tese de que “É lícito ao Judiciário impor à administração pública a obrigação de fazer medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, e assegurar aos detentos o respeito da sua integridade física e moral”. A decisão foi no sentido de que o Executivo não pode justificar sua omissão em cumprir o que manda a Constituição com argumentos baseados na conveniência da administração. O objetivo da pesquisa foi discorrer sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em caso de violação de direitos fundamentais, analisando os conceitos básicos sobre ativismo judicial, judicialização da política e reserva do possível.
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