LIMITES IMPOSTOS A LEI Nº 12.654/12 EM FACE AO PRINCÍPIO
Abstract
O presente artigo enfoca o estudo da Lei nº 12.654/2012 e o princípio do nemo tenetur se detegere, o qual trata da forma de investigação criminal relacionada com a obrigatoriedade da coleta de material genético. No desenvolvimento do artigo, é feita uma abordagem relacionada com o direito à proteção contra os excessos do Estado na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais e princípio do nemo tenetur se detegere, o qual auferiu força no período iluminista, relacionando-se com interrogatório do acusado. E por fim, trata da aplicabilidade da Lei n.º 12.654/2012, a qual os criminosos que forem condenados por crimes violentos terão o seu material genético colhido e arquivado, onde os dados servirão para investigações futuras, afrontando aos princípios da dignidade da pessoa humana, direito de silêncio e do contraditório, sendo mero sujeito de obrigações.
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