POLÍTICAS PÚBLICAS: INSTRUMENTOS DE DEFESA DOS IMIGRANTES CONTRA A EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

Authors

  • ALEXANDRE HIGASHI UENP
  • JOSÉ ANTONIO DA SILVA UENP

Abstract

O presente estudo aborda as Políticas Públicas voltadas à recepção de imigrantes no Brasil e seu encaminhamento ao mercado de trabalho nacional, em consonância com as normas de Tratados Internacionais e com os Princípios Constitucionais relativos à integração entre os povos, garantia de proteção do trabalho e dos direitos humanos, ou seja, ações para inseri-los no mercado de trabalho, evitando que os mesmos sejam indevidamente explorados, escravizados, marginalizados ou permaneçam na ilegalidade. Fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego em ações de combate ao trabalho escravo têm encontrado, com muita frequência, estrangeiros submetidos a essa condição, tornando-se necessária a ampliação da proteção aos imigrantes, em especial, aos refugiados. Constata-se que existem diversas ações e programas objetivando o auxílio e proteção dos imigrantes, porém, algumas se mostram defasadas e com necessidade de reformulação imediata, tendo em vista o expressivo aumento do número de Haitianos que chegam ao Brasil e a iminente chegada de milhares de novos refugiados provenientes da Síria.

Author Biographies

  • ALEXANDRE HIGASHI, UENP
    Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Pesquisador integrante do grupo de pesquisa Políticas Públicas e Efetivação dos Direitos Sociais – UENP.
  • JOSÉ ANTONIO DA SILVA, UENP
    Policial Rodoviário Federal. Acadêmico do Curso de Direito da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduando do Curso de Ciências Sociais da Universidade Metropolitana de Santos – UNIMES. Pesquisador integrante do grupo de pesquisa Políticas Públicas e Efetivação dos Direitos Sociais - UENP.

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Published

2017-01-27

Issue

Vol. 1 No. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito

Section

Responsabilidade do Estado nas Sociedades contemporâneas

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