LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: A COLABORAÇÃO PREMIADA E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Authors

  • Matheus Gomes Camacho Universidade Estadual do Norte do Paraná image/svg+xml
  • Thais de Cassia Pinhata Vida Leal Universidade Estadual do Norte do Paraná image/svg+xml

Abstract

RESUMO: O presente artigo visa a realizar uma análise não exaustiva da nova Lei 12.850/2013, que define Organização Criminosa e dispõe sobre os meios de prova admissíveis, com intuito de aferir se a colaboração premiada se constitui como um mecanismo apto posto à disposição do Estado para propiciar segurança à sociedade. Por intermédio de revisão bibliográfica, busca-se inferir se a nova lei, ao consagrar a colaboração premiada como um meio de prova, tem o intuito de trazer mecanismos de auxílio ao Estado, em relação à sua responsabilidade de prevenção e combate ao crime organizado. Trata-se de uma tentativa de demonstrar se a colaboração premiada é capaz de auxiliar o Estado na persecução deste fim, bem como se ela fere de morte algum princípio e como solucionar eventuais impasses em sua aplicação, no caso concreto. Para tanto, é preciso analisar as posições contrárias e favoráveis ao instituto, a proteção que a lei dá ao delator e, ao fim e ao cabo, propor a solução que se entende mais adequada para esta celeuma. PALAVRAS-CHAVE: Colaboração premiada. Responsabilidade do Estado. Crime organizado.

Author Biographies

  • Matheus Gomes Camacho, Universidade Estadual do Norte do Paraná
    Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Advogado. Coordenador do Núcleo em Educação em Direitos Humanos e do grupo de pesquisas ";Ideologias do Estado e estratégias repressivas";, sob a liderança de Gilberto Giacoia. Estudante do grupo de pesquisa ";Neoprocessualismo e Neoconstitucionalismo";, do Prof. Dr. Eduardo Cambi, e do grupo ";Eficácia dos Direitos Fundamentais no Brasil";, do Prof. Dr. Vladmir Brega Filho.
  • Thais de Cassia Pinhata Vida Leal, Universidade Estadual do Norte do Paraná
    Acadêmica do 5º ano da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Estagiária do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Published

2017-01-27

Issue

Vol. 1 No. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito

Section

Responsabilidade do Estado nas Sociedades contemporâneas

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