A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Authors

  • Fabio Henrique Martareli UNIVEM

Abstract

O presente artigo científico trata de um conflito interpretativo entre a ação fiscalizatória das autoridades fiscais consubstanciada no poder de polícia administrativa e o dever de submissão à supremacia do interesse público quebrar o sigilo bancário para a obtenção de informações não prestadas voluntariamente pelo contribuinte, com o direito à intimidade.

Por fim, faz sucinta análise dos entendimentos jurisprudencias dos tribunais brasileiros.

Author Biography

  • Fabio Henrique Martareli, UNIVEM

    Estudante de direito do Univem, com experiencia em serviço público - Procuradoria da Fazenda Nacional.

    Monografia na área de direito constiucional e administrativo.

    Estudante de 22 anos, comunicativo e dedicado.

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Published

2017-01-27

Issue

Vol. 1 No. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito

Section

Direitos Fundamentais, Judicialização da Política, Politização do Direito

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