A RESPONSABILIDADE ESTATAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO DIGNO NO CONTEXTO ECONÔMICO NEOLIBERAL
Abstract
O presente trabalho se propõe a analisar a atuação estatal com vistas à efetivação do direito ao trabalho no atual contexto neoliberal. Para tanto, considera-se que incumbe ao Estado a concretização do direito ao trabalho digno, tendo em vista a consagração do seu valor social como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. No entanto, tal tarefa se tornou um tanto quanto árdua com a orientação neoliberal tardia do país, cujos efeitos resultaram no desemprego estrutural, informalização, precarização do trabalho, flexibilização das normas trabalhistas, diminuição e retrocesso dos direitos trabalhistas e na imposição de novos perfis aos trabalhadores para se manterem na condição de empregáveis no mercado de trabalho. Em razão disso, o Estado necessita da criação de medidas eficazes para amenizar os efeitos da postura neoliberal adotada, visando à modificação do atual panorama da questão da (in)efetividade do direito ao trabalho no país.
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