DESDOBRAMENTOS DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO

Abstract

A presente pesquisa tencionou analisar o caráter de norma dos princípios esculpidos no bojo da Constituição Federal de 1988, que norteiam o ordenamento jurídico com aplicabilidade imediata no caso concreto. Em especial, o princípio da proporcionalidade, implícito no texto constitucional, sendo utilizado como critério de solução de conflitos e choques entre direitos fundamentais. Outra hipótese atribuída ao princípio da proporcionalidade, e objetivo deste trabalho, fora a demonstração da necessidade de aplicação do mesmo na intervenção Estatal, realizada através do poder de punir em face da liberdade do indivíduo (proporcionalidade no sentido de vedação do excesso), ou para garantir eficácia imediata dos direitos fundamentais (proporcionalidade como “garantismo positivo” e proibição da proteção deficiente). Pretendeu-se compreender mediante singela análise bibliográfica, a deficiência da proteção do Estado a tipo penal específico, sendo este, o crime de redução à condição análoga a de escravo, em contraponto a delitos de cunho patrimonial, que recebem por infeliz escolha do legislador, quantificação de pena maior ou igual, ao referido crime, sendo que este fere o direito à dignidade, personalidade, e liberdade individual, o que ilustra a proteção deficiente do Estado perante a sociedade integrante do contrato social.