RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA: A ineficácia de medidas socioeducativas, e a necessidade de uma reconstrução estatal
Resumo
A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo momento político-institucional no Brasil ao reafirmar o Estado Democrático e definir uma política de proteção social abrangente. Desde sua promulgação, um conjunto expressivo de leis, portarias e ações de âmbito administrativo buscaram viabilizar o projeto político desenhado na Constituição onde se visava viabilizar a atuação do Estado para o bem estar social. Por outro lado, o exponencial crescimento da criminalidade associados à deficiência dos mecanismos atuais de Segurança Pública e deficiência estatal, sazonalmente fazem emergir discussões acaloradas na sociedade. Este trabalho, visa mostrar que o grande problema do Brasil Jurídico é a criação de leis, apenas para ganhar votos e apresentar uma solução imediatista para a sociedade, porém, omitem-se quanto ao seu cumprimento de forma efetiva. Com este artigo, espera-se apresentar a ineficácia do atual modelo estatal e a apresentar uma nova proposta de reforma estatal, sem a intervenção totalitária como segue o modelo democrático atual, tendo por base a efervescência social ao assunto referente à redução da maioridade penal.
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