A EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO: a manutenção da impenhorabilidade do bem de família diante das exceções previstas pela Lei n.º 8.009/90

Autores

  • Taigoara Finardi Martins UENP
  • Francisco Nieri Mattosinho UENP

Resumo

Este artigo se propõe a investigar a impenhorabilidade do bem de família no âmbito das execuções, já em seu caráter excepcional, a partir de nosso sistema processual cível, contrapondo as exceções que a afastam, previstas nos incisos do artigo 3º da Lei n.º 8.009/1990, à sua fundamentação constitucional – em especial o direito fundamental à moradia, pautado na dignidade da pessoa humana enquanto princípio basilar – a fim de evidenciar que mesmo as exceções impostas a uma circunstância já excepcional, em sua essência, estão sujeitas, por sua vez, a exceções, por meio de uma interpretação teleológica do texto da Constituição Federal, em uma perspectiva neoconstitucional. Por meio de análise bibliográfica e jurisprudencial e do estudo de um caso em concreto, conclui-se ser possível a impenhorabilidade do bem de família mesmo diante das exceções legais previstas.

Biografia do Autor

  • Taigoara Finardi Martins, UENP
    Mestrando em Ciência Jurídica pela UENP – Universidade Estadual do Norte do Paraná, pós-graduado em Direito Constitucional Contemporâneo pelo IDCC – Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, graduado em Direito pela UEL – Universidade Estadual de Londrina, advogado e professor titular das disciplinas de Direito Constitucional pela FACNOPAR – Faculdade do Norte Novo de Apucarana.
  • Francisco Nieri Mattosinho, UENP
    Mestrando do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, da linha de pesquisa "Estado e Responsabilidade" cuja área de concentração é "Teorias da Justiça: Justiça e Exclusão". Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP (2014). Membro fundador do grupo de pesquisa "Responsabilidade Internacional do Estado e Direitos Humanos" da UENP.

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Publicado

2017-01-27

Edição

v. 1 n. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito

Seção

Direitos Fundamentais, Judicialização da Política, Politização do Direito

Licença

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