POLÍTICAS PÚBLICAS E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Autores

  • Samyle Regina Matos Oliveira Universidade Estadual do Norte do Paraná image/svg+xml
  • Laerty Morelin Bernardino UENP
  • Luna Stipp UENP

Resumo

Sabe-se que os direitos sociais, econômicos e culturais, enquadrados na segunda dimensão dos direitos humanos, precisam de políticas públicas para serem implementados e estas, por sua vez, necessitam de verba governamental. Tais direitos estão previstos no artigo 6º da Constituição da República de 1988, bem como no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o qual tem por objetivo tornar juridicamente vinculantes os dispositivos da Declaração Internacional dos Direitos Humanos, determinando a responsabilização internacional dos Estados-parte pela violação de tais direitos enumerados. Nesse sentido, o presente artigo se propõe a analisar o controle judicial das políticas públicas que resguardem os direitos da pessoa idosa, bem como definir qual o papel da sociedade e do Estado no financiamento das referidas políticas. Para tanto, utilizando-se de dados estatísticos e do método de revisão bibliográfica, verificou-se que esse controle, relevante tema do constitucionalismo contemporâneo, tem como escopo a efetiva concretização das políticas e serviços públicos prestados com a finalidade de atender demandas sociais das pessoas idosas.

Biografia do Autor

  • Samyle Regina Matos Oliveira, Universidade Estadual do Norte do Paraná
    Mestranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Bolsista da CAPES. Advogada. Conciliadora da Justiça Federal.
  • Laerty Morelin Bernardino, UENP
    Mestrando em Justiça e Exclusão pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Pós-graduação em andamento em Direito do Estado junto às Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO) em parceria com o Projuris Estudos Jurídicos. Pesquisador dos Grupos de Pesquisa "Democracia e Direitos Fundamentais" e "A Eficácia dos Direitos Fundamentais no Brasil". Advogado e Procurador da Câmara Municipal de Quatiguá – PR.
  • Luna Stipp, UENP
    Mestranda do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas do Centro de Ciências Sociais da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Advogada.

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Publicado

2017-01-27

Edição

v. 1 n. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito

Seção

Responsabilidade do Estado nas Sociedades contemporâneas

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