A PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AMBIENTAIS COM A PROBLEMÁTICA DA DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL – RISCO A SADIA QUALIDADE DE VIDA?

Autores

  • Juliane Aparecida Kerkhoff Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

Resumo

O presente artigo pretende apresentar a importância do licenciamento ambiental como instrumento de prevenção/precaução aos impactos ao ambiente.  Procura demonstrar os procedimentos deste ato administrativo vinculado, especificando cada etapa e, por fim, visa analisar as propostas dadas pela Lei Complementar 140/2011, que trata da necessidade de descentralização de competências em matéria de licenciamento ambiental, fiscalização e processo administrativo ambiental e regulamenta o art. 23 da Constituição Federal. Dessa forma, serão expostos os conceitos de licenciamento e das licenças relacionadas neste processo, bem como, comentado sobre a divisão de atribuições dadas pela LC 140/11, tecendo comentários acerca da responsabilidade dos Municípios, que segundo a nova Lei passam a ter obrigação pelo licenciamento de atividades de impacto local, desde que cumprido certos requisitos. Assim, o objetivo principal deste artigo é demonstrar a fragilidade dos Municípios, diante desta nova realidade apresentada na LC 140/11.

Biografia do Autor

  • Juliane Aparecida Kerkhoff, Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP

    Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá - UEM, Especialista em Gestão de Recursos Hídricos e em Direito Ambiental e Mestre em Análise Regional e Ambiental, todos pela UEM; Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP; Professora do Curso de Direito da Faculdade Metropolitana de Maringá e da Faculdades Maringá; Coordenadora dos cursos de pós-graduação da Faculdade Metropolitana de Maringá; Advogada nas áreas ambiental, urbanística, agrária e administrativo.

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Publicado

2017-01-27

Edição

v. 1 n. 1 (2016): Revista de artigos do 1º Simpósio sobre Constitucionalismo, Democracia e Estado de Direito

Seção

Responsabilidade do Estado nas Sociedades contemporâneas

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