A PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS COMO MECANISMO DE FUNCIONAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL

Abstract

O presente estudo tem por finalidade demonstrar a realidade carcerária em contraste com as determinações da Lei de Execução Penal e das Regras Mínimas para tratamento do Recluso Estabelecidas pela ONU, atentando-se para uma possível crise na forma como é executada a pena privativa de liberdade decorrente da negligência do Estado. A solução proposta funda-se nas formas de privatização dos estabelecimentos prisionais conhecidas no mundo, tomando como base o modelo norte-americano e o francês. Analisa-se os modelos adotados em alguns estados brasileiros, apontando as razões pelas quais a forma de cogestão é a mais adequada para o ordenamento jurídico brasileiro, ressaltando os pontos positivos de cada unidade implantada pelas unidades federativas. Conclui-se que a cogestão da administração prisional se mostra uma eficiente solução ao caos penitenciário, sugerindo-se um regime de fiscalização recíproca entre o Estado e o particular, de modo a auxiliar o órgão estatal na administração dos estabelecimentos penitenciários, criando condições favoráveis aos usuários do sistema prisional, de modo que as finalidades da pena sejam atingidas.